Legislação do Airsoft no Brasil

A legislação do airsoft no Brasil é regida por normas estabelecidas pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e pelo Comando do Exército Brasileiro. Essas regulamentações têm como objetivo garantir a prática segura e responsável do esporte, bem como evitar conflitos com as leis de controle de armas vigentes no país.

Portaria nº 56/2018 do Comando do Exército

A principal legislação que aborda o airsoft no Brasil é a Portaria nº 56/2018, emitida pelo Comando do Exército Brasileiro. Essa portaria estabelece as normas e os requisitos para a prática do airsoft no país. A seguir, destacamos alguns pontos importantes dessa legislação:

1. Armas de Pressão: As armas de airsoft são classificadas como armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, sendo consideradas armas de pressão não letais.
2. Energia Máxima: As armas de airsoft devem ter sua energia limitada a 1,35 joules (ou cerca de 374 fps com BBs de 0,20g). É importante que as armas sejam projetadas e ajustadas para não ultrapassar esse limite de energia.
3. Identificação das Armas: Todas as armas de airsoft devem possuir uma ponta ou marcação na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo. Essa identificação é uma medida de segurança que visa diferenciá-las das armas de fogo reais, evitando confusões e situações perigosas.
4. Venda e Compra: A venda de armas de airsoft é permitida apenas para maiores de 18 anos. No momento da compra, é necessário apresentar um documento de identificação válido. As transações de venda e compra devem ser realizadas em estabelecimentos autorizados que estejam em conformidade com as normas legais.
5. Transporte Seguro: O transporte das armas de airsoft deve ser feito de forma segura e discreta, preferencialmente em bolsas ou estojos apropriados. É importante garantir que as armas estejam separadas das munições e fora do alcance das pessoas durante o transporte.
6. Locais de Prática: A prática do airsoft deve ocorrer em locais apropriados, como campos e áreas específicas para o esporte. É fundamental respeitar as regras estabelecidas pelos responsáveis pelo local, bem como seguir todas as medidas de segurança necessárias.

É essencial que os praticantes de airsoft estejam cientes e cumpram todas as regulamentações e legislações aplicáveis. É recomendado consultar a legislação atualizada e obter informações junto aos órgãos competentes para garantir o cumprimento correto das normas vigentes.

Classificação das Armas de Airsoft

As armas de airsoft são classificadas como armas de pressão, conforme estabelecido pela Portaria nº 56/2000 do Exército Brasileiro. De acordo com essa classificação, as armas de airsoft são divididas em duas categorias:

1. Armas de Airsoft com Funcionamento por Ação de Gás Comprimido: São armas que utilizam gás comprimido, como CO2 ou green gas, para propulsionar as munições. Essas armas são classificadas como armas de pressão por ação de gás comprimido e são restritas a maiores de 18 anos.
2. Armas de Airsoft com Funcionamento por Ação de Mola: São armas que utilizam molas para propulsionar as munições. Essas armas são classificadas como armas de pressão por ação de mola e são livres para venda e uso, desde que observadas as demais normas legais.

Restrições e Obrigações

Para a prática do airsoft no Brasil, é importante estar ciente das seguintes restrições e obrigações impostas pela legislação:

1. Idade Mínima: A aquisição, posse e uso de armas de airsoft são restritos a pessoas maiores de 18 anos.
2. Transporte: O transporte das armas de airsoft deve ser realizado de forma segura e discreta, acondicionadas em embalagens adequadas e sem indícios visíveis de arma de fogo.
3. Marcas de Identificação: As armas de airsoft devem ser permanentemente marcadas com uma faixa colorida na ponta do cano, na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo, para diferenciá-las de armas de fogo reais.
4. Uso Restrito: O uso das armas de airsoft é permitido apenas em locais autorizados, como campos de airsoft, clubes ou propriedades particulares, desde que sejam observadas as normas de segurança e regulamentos locais.
5. Responsabilidade Individual: Os praticantes de airsoft são responsáveis por conhecer e cumprir todas as normas e regulamentos relacionados à prática do esporte, bem como garantir a segurança própria e dos demais jogadores.

Fiscalização e Penalidades

A fiscalização do cumprimento da legislação do airsoft é realizada pelas autoridades competentes, como o Exército Brasileiro e as Polícias Civil e Federal. O não cumprimento das normas e regulamentos pode resultar em penalidades, que incluem desde advertências e multas até a apreensão das armas e a responsabilização legal.